CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
I) APLICAÇÃO
Estas condições de venda aplicam-se:
(a) a todas as transacções comerciais entre o consumidor final e o operador económico Conceito Distinto Lda., com o número de identificação fiscal 517436809, com a denominação social "A DISTINTA" e doravante assim denominado.
(b) a todas as ofertas contidas neste website - também designado "site" - emitidas pel'A DISTINTA; e
(c) a todos os acordos e relações concluídas entre a A DISTINTA e qualquer cliente que efectue encomendas através deste website.
II) PROCESSO DE REGISTO
Para efectuar as suas compras através deste website, deverá registar-se previamente, fornecendo os dados que lhe são solicitados.
III) ENTREGAS E PORTES DE ENVIO
Todas as nossas encomendas são processadas e entregues pelos serviços dos CTT. Todas as encomendas seguem em correio registado ou em serviço de cobrança, caso o utilizador/cliente o tenha solicitado.
Os portes de envio variam de acordo com o peso, dimensões e serviços utilizados, assim como a taxa em vigor cobrada pela empresa de transporte.
A DISTINTA, reserva-se o direito de suprimir os portes de envio em ofertas promocionais, devidamente assinaladas neste website.
A DISTINTA, reserva-se ainda ao direito de aumentar os valores cobrados em portes de envio, em função da taxa cobrada pela empresa de transporte.
Caso o utilizador/cliente efectue uma alteração ao método de envio/levantamento da encomenda, o mesmo será devidamente cobrado tendo em conta as taxas e valores cobrados à data de expedição.
Em caso de alteração de dados importantes para boa expedição de encomenda, o utilizador/cliente tem o dever de o comunicar por escrito na àrea assinalada para esse efeito ou através dos contactos fornecidos pel'A DISTINTA neste website.
IV) MEIOS DE PAGAMENTO
- REFERÊNCIA MULTIBANCO
- MBWAY
- PAYPAL
- TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
- LEVANTAMENTO NAS INSTALAÇÕES (Pagamento no acto de entrega)
V) RESOLUÇÃO DA COMPRA
De acordo com o Dectro-Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro, o cliente pode exercer o direito de resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Ver mais em "TROCAS E DEVOLUÇÕES"
VI) TRATAMENTO DE SEGURANÇA E DADOS PESSOAIS
- Em cumprimento do disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, o cliente/utilizador da A DISTINTA poderá a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e comunicação dos seus dados através das seguintes formas: na área do site designada por “A Minha Conta”, ou através dos contactos fornecidos neste website.
- O utilizador autoriza A DISTINTA a processar de modo automatizado os dados pessoais do cliente, incluindo todos os divulgados no momento do registo no site, para os fins necessários à contratação com o cliente, gestão e execução das compras e respetivos registos, controlo de acessos, incluindo a utilização da tecnologia "cookies", podendo os mesmos ser acedidos por prestadores de serviços e fornecedores da A DISTINTA designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria.
VII) OUTROS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
- Segurança nas transações
Os meios de pagamento utilizados garantem um nível de segurança máximo.
- Preços e Limitação ao Stock Existente
Os preços são apresentados em euros e incluem as respetivas taxas e impostos à taxa legal em vigor.
A disponibilização dos produtos apresentados no website está limitada ao stock existente a cada momento. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, incluindo em virtude da reposição de stock.
- Propriedade dos Conteúdos e Sinais Distintivos
Todos os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da A DISTINTA ou de terceiros e como tal protegidos por lei.
- Erros nos Conteúdos
A DISTINTA não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do site e da informação disponibilizada. A DISTINTA faz todos os esforços para assegurar a exatidão e conformidade do wesite, reservando-se o direito de alterar livremente os conteúdos do mesmo, sem aviso prévio.
- Utilização da Internet
A DISTINTA não se responsabiliza pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da rutura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.
VIII) RECLAMAÇÕES
(a) De acordo com o Dectro-Lei nº74/2017 de 21 de Junho, o consumidor pode exercer o seu direito de queixa por via eletrónica, acedendo à Plataforma Digital do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.
(b) ou ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em https://www.cniacc.pt/pt/
(c) O consumidor poderá igualmente exercer o direito de queixa presencialmente, nas nossas instalações, sendo para tal disponibilizado o Livro de Reclamações.
IX) LEGISLAÇÃO
Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são reguladas pela lei Portuguesa. Os litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal, ou em alternativa ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em https://www.cniacc.pt/pt/